Categoria:Legislação do Ceará

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D

• Decreto Estadual do Ceará 27275 2003

L

• Lei Complementar Estadual do Ceará 18 de 1999
• Lei Complementar Estadual do Ceará 78 de 2009
• Lei estadual do Ceará 13878 de 2007
• Lei estadual do Ceará 13897 de 2007
• Lei estadual do Ceará 393 de 1897