Categoria:Legislação do Ceará
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Leis do estado do Ceará
Páginas na categoria "Legislação do Ceará"
Há, nesta categoria, as 6 páginas a seguir (dentre um total de 6).
D
Decreto Estadual do Ceará 27275 2003
L
Lei Complementar Estadual do Ceará 18 de 1999
Lei Complementar Estadual do Ceará 78 de 2009
Lei estadual do Ceará 13878 de 2007
Lei estadual do Ceará 13897 de 2007
Lei estadual do Ceará 393 de 1897
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Ceará
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