Categoria:Legislação federal do Brasil

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Subcategorias

Esta categoria contém as seguintes 12 subcategorias (de um total de 12).

C

[×] Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil‎ (11 P)
[×] Código Penal Brasileiro‎ (68 P)

E

[×] Estatuto da Criança e do Adolescente‎ (11 P)

L

[×] Lei Federal do Brasil 10741 de 2003‎ (9 P)

L cont.

[×] Lei Federal do Brasil 5700 de 1971‎ (8 P)
[×] Lei Federal do Brasil 5988 de 1973‎ (11 P)
[×] Lei Federal do Brasil 7565 de 1986‎ (12 P)
[×] Lei Federal do Brasil 8078 de 1990‎ (7 P)

L cont.

[×] Lei Federal do Brasil 9279 de 1996‎ (11 P)
[×] Lei Federal do Brasil 9503 de 1997‎ (23 P)
[×] Lei Federal do Brasil 9610 de 1998‎ (10 P)
[×] Leis complementares federais do Brasil‎ (10 P)

Páginas na categoria "Legislação federal do Brasil"

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C

D

D cont.

L

L cont.

R

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Legislação do Brasil por esfera de governo