Categoria:Leis de Macau
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Páginas na categoria "Leis de Macau"
Há, nesta categoria, as 12 páginas a seguir (dentre um total de 12).
D
Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau
Decreto-Lei de Macau 43 de 1999
E
Estatuto Orgânico de Macau
L
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
L cont.
Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China
Lei da Nacionalidade da República Popular da China
Lei de Macau 11 de 2001
Lei de Macau 5 de 1999
L cont.
Lei do Emblema Nacional da República Popular da China
Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes
R
Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China
Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China
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