Constituição Política do Imperio do Brazil/I
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| Constituição Política do Imperio do Brazil (Título I — Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião.) |
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[editar] Artigo 1º
O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia.
[editar] Artigo 2º
O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado.
[editar] Artigo 3º
O seu Governo é Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo.
[editar] Artigo 4º
A Dynastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I actual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brazil.
[editar] Artigo 5º
A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.
