Constituição da República Portuguesa

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Constituição da República Portuguesa

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[editar] Índice

• Preâmbulo

[editar] Princípios fundamentais

[editar] Parte I: Direitos e Deveres Fundamentais

• Título I: Princípios gerais
• Título II: Direitos, liberdades e garantias
• Título III: Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

[editar] Parte II: Organização Económica

• Título I: Princípios gerais
• Título II: Planos
• Título III: Políticas agrícola, comercial e industrial
• Título IV: Sistema financeiro e fiscal

[editar] Parte III: Organização do Poder Político

• Título I: Princípios gerais
• Título II: Presidente da República
• Título III: Assembleia da República
• Título IV: Governo
• Título V: Tribunais
• Título VI: Tribunal Constitucional
• Título VII: Regiões Autónomas
• Título VIII: Poder Local
• Título IX: Administração Pública
• Título X: Defesa Nacional

[editar] Parte IV: Garantia e revisão da Constituição

• Título I: Fiscalização da constitucionalidade
• Título II: Revisão constitucional

[editar] Disposições Finais e Transitórias

[editar] Legislação Complementar

• Declaração Universal dos Direitos Humanos