Constituição de 1946 dos Estados Unidos do Brasil
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| Constituição de 1946 dos Estados Unidos do Brasil |
| Artigo da Wikipédia sobre a Constituição brasileira de 1946 |
A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como neles se contêm.
Publique-se e cumpra-se em todo o território nacional.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946;
125º da Independência e 58º da República.
FERNANDO DE MELLO VIANNA
Presidente
Georgino Avelino
1º Secretário
Lauro Lopes
2º Secretário
Lauro Montenegro
3º Secretário
Ruy Almeida
4º Secretário.
- Capítulo I: Disposições Preliminares
- Capítulo II : Do Poder Legislativo
- Seção I : Disposições Preliminares
- Seção II: Da Câmara dos Deputados
- Seção III : Do Senado Federal
- Seção IV : Das Atribuições do Poder Legislativo
- Seção V : Das Leis
- Seção VI : Do Orçamento
- Seção I: Do Presidente e do Vice-Presidente da República
- Seção II: Das Atribuições do Presidente da República
- Seção III : Da Responsabilidade do Presidente da República
- Seção IV : Dos Ministros de Estado
- Capítulo IV : Do Poder Judiciário
