Emendas adicionais à Constituição dos Estados Unidos

Emenda XI

(Ratificada em 7 de fevereiro de 1795)

O poder judiciário dos Estados Unidos não se entenderá como extensivo a qualquer demanda baseada na lei ou na eqüidade, iniciada ou processada contra um dos Estados Unidos por cidadãos de outro Estado, ou por cidadãos ou súditos de qualquer potência estrangeira.

Emenda XII

(Ratificada em 15 de junho de 1804)

Os eleitores se reuniarão em seus respectivos Estados e votarão por escrutínio para Presidente e Vice-Presidente, um ao menos dos quais não será habitante do mesno Estado que os eleitores; usarão cédulas separaradas, numa das quais indicarão o nome em que votaram para Presidente, consignando na outra cédula o nome do Vice-Presidente; enumerarão em listas distintas os nomes de todas as pessoas sufragadas para Presidente e para Vice-Presidente, assim como o número de votos obtidos por cada uma delas; assinarão e autenticarão estas listas e as enviarão seladas à sede do Governo dos Estados Unidos, dirigindo-se ao Presidente do Senado.

Todas as cédulas serão por este abertas perante ambas as câmaras, contando-se os votos.

Será eleito Presidente o candidato que reunir maior número de votos para esse posto, se esse número representar a maioria dos eleitores designados. Se ninguém obtiver essa maioria, a Câmara dos Representantes escolherá imediatamente por escrutínio o Presidente, dentre os três candidatos mais votoados para a Presidência. Mas na escolha do Presidente se tomarão os votos por Estados, tendo direito a um voto a representação de cada um dos Estados. Para esse propósito, o quórum consistirá de um membro ou membros de dois terços dos Estados, sendo necessária para a eleição a maioria de todos os Estados.

Emenda XIII

(Ratificada em 6 de dezembro de 1865)

Seção 1. Não haverá, nos estados Unidos ou em qualquer lugar sujeito a sua jurisdição, nem escrividão, nem trabalhos forçados, salvo como punição por um crime pelo qual o réu tenha sido devidamente condenado.

Seção 2. O Congresso terá competência para fazer executar este artigo por meio das leis necessárias.

Emenda XIV

(Ratificada em 9 de julho de 1868)

Seção 1. Todas as pessoas nasciads ou naturalizadas nos estados Unidos, e sujeitas a sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiverem residência.

Emenda XV

(Ratificada em 3 de fevreiro de 1870)

Seção 1. O direito fe voto dos cidadãos dos Estados Unidos não poderá ser negado ou cerceado pelos Estados Unidos, nem por qualquer Estado, por motivo de raça, cor ou de prévio estado de servidão.

Emenda XVI

(Ratificada em 3 de fevreiro de 1913)

O Congresso terá competência para lançar e arrecadar impostos sobre a renda, seja qual for a proveniência desta, sem distribuí-los entre os diversos Estados ou levar em conta qualquer recenseamento ou enumeração.

Emenda XVII

(Ratificada em 8 de abril de 1913)

Ligações extrenas

• Tradução em português da Constituição dos Estados Unidos, página 2.
• Emendas 17-27 à Constituição dos Estados Unidos, original em inglês.
• Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, em português.