Emendas adicionais à Constituição dos Estados Unidos

Emenda XI

(Ratificada em 7 de fevereiro de 1795)

O poder judiciário dos Estados Unidos não se entenderá como extensivo a qualquer demanda baseada na lei ou na eqüidade, iniciada ou processada contra um dos Estados Unidos por cidadãos de outro Estado, ou por cidadãos ou súditos de qualquer potência estrangeira.

Emenda XII

(Ratificada em 15 de junho de 1804)

Os eleitores se reuniarão em seus respectivos Estados e votarão por escrutínio para Presidente e Vice-Presidente, um ao menos dos quais não será habitante do mesno Estado que os eleitores; usarão cédulas separaradas, numa das quais indicarão o nome em que votaram para Presidente, consignando na outra cédula o nome do Vice-Presidente; enumerarão em listas distintas os nomes de todas as pessoas sufragadas para Presidente e para Vice-Presidente, assim como o número de votos obtidos por cada uma delas; assinarão e autenticarão estas listas e as enviarão seladas à sede do Governo dos Estados Unidos, dirigindo-se ao Presidente do Senado.

Todas as cédulas serão por este abertas perante ambas as câmaras, contando-se os votos.

Será eleito Presidente o candidato que reunir maior número de votos para esse posto, se esse número representar a maioria dos eleitores designados. Se ninguém obtiver essa maioria, a Câmara dos Representantes escolherá imediatamente por escrutínio o Presidente, dentre os três candidatos mais votoados para a Presidência. Mas na escolha do Presidente se tomarão os votos por Estados, tendo direito a um voto a representação de cada um dos Estados. Para esse propósito, o quórum consistirá de um membro ou membros de dois terços dos Estados, sendo necessária para a eleição a maioria de todos os Estados.

Emenda XIII

(Ratificada em 6 de dezembro de 1865)

Seção 1. Não haverá, nos estados Unidos ou em qualquer lugar sujeito a sua jurisdição, nem escrividão, nem trabalhos forçados, salvo como punição por um crime pelo qual o réu tenha sido devidamente condenado.

Seção 2. O Congresso terá competência para fazer executar este artigo por meio das leis necessárias.

Emenda XIV

(Ratificada em 9 de julho de 1868)

Seção 1. Todas as pessoas nasciads ou naturalizadas nos estados Unidos, e sujeitas a sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiverem residência.

Emenda XV

(Ratificada em 3 de fevereiro de 1870)

Seção 1. O direito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos não poderá ser negado ou cerceado pelos Estados Unidos, nem por qualquer Estado, por motivo de raça, cor ou de prévio estado de servidão.

Seção 2. O Congresso terá competência para executar este artigo, com legislação apropriada.

Emenda XVI

(Ratificada em 3 de fevereiro de 1913)

O Congresso terá competência para lançar e arrecadar impostos sobre a renda, seja qual for a proveniência desta, sem distribuí-los entre os diversos Estados ou levar em conta qualquer recenseamento ou enumeração.

Emenda XVII

(Ratificada em 8 de abril de 1913)

O Senado dos Estados Unidos será composto de dois Senadores por Estado, eleitos pelo povo desse Estado, por seis anos; cada Senador terá um voto. Os eleitores em cada Estado deverão possuir as mesmas qualificações exigidas dos eleitores do Legislativo Estadual mais numeroso.

Emenda XIX

(Ratificada em 18 de agosto de 1920)

O direito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos não será negado ou cercado em nenhum Estado em razão do sexo. O Congresso terá competência para, mediante legislação adequada, executar este artigo.

Emenda XX

(Ratificada em 23 de janeiro de 1933)

Seção 1. Os mandatos do Presidente e Vice-Presidente terminarão no dia 20 de janeiro, ao meio-dia, e o madato dos Sendadores e Representantes no dia 3 de janeiro, ao meio-dia, nos anos em que estes mandatos terminariam se não fosse ratificado o presente artigo: os mandatos dos seus sucessores terão então início.

Emenda XXI

(Ratificada em 5 de dezembro de 1933)

Seção 1. Fica revogada a décima-oitava emenda à Constituição dos Estados Unidos. Seção 2. Fica probido o transporte ou importação por qualquer Estado, Terrtório ou possessão dos Estados Unidos de bebidas alcoólicas, para entrega ou uso contrário à lei.

Emenda XXIII

(Ratificada em 29 de março de 1961)

Seção 1. O Distrito que constitui a sede do Governo dos Estados Unidos indicará, da forma que o Congresso decidir; Um número de eleitores do Presidente e Vice-Presidente igual ao número total de Senadores e Deputados no Congresso, aos quais o Distrito teria direito de fosse um Estado, mas em nenhuma circunstância em maior número do que o Estado menos populoso; eles deverão constituir um acréscimo aos escolhidos pelos Estados, mas serão considerados, para a finalidade da eleição do Presidente e do Vice-Presidente, eleitores do colégio eleitoral indicado por um Estado; e deverão se reunir no Distrito e cumprir seus deveres conforme determina a décima-segunda emenda.

Seção 2. O Congresso terá competência para, mediante legislação adequada, executar este artigo.

Emenda XXIV

(Ratificada em 23 de janeiro de 1964)

Seção 1. Não pode ser negado ou cerceado pelos Estados Unidos ou qualquer dos Estados o direito dos cidadãos dos Estados Unidos de votar em qualquer eleição primária para Presidente ou Vice-Presidente, ou para Senador ou Representante no Congresso, em razão de não haver pago qualquer imposto eleitoral, ou algum outro imposto.

Emenda XXV

(Ratificada em 10 de fevereiro de 1967)

Seção 1. Em caso de destituição do Presidente do cargo, ou por sua morte ou renúncia, o Vice-Presidente será o Presidente. Seção 2. Quando ocorrer a vacânia do cargo de Vice-Presidente, o Presidente nomeará um Vice-Presidente, que deverá tomar posse após ser confirmado pela maioria de votos de ambas as Casas do Congresso.

Ligações externas

• Tradução em português da Constituição dos Estados Unidos, página 2.
• Emendas 17-27 à Constituição dos Estados Unidos, original em inglês.
• Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, em português.