Lei Federal do Brasil 10741 de 2003
Wikisource, a biblioteca livre
(Redireccionado de Estatuto do idoso)
| Lei Federal do Brasil 10741 de 2003 |
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Capítulo I: Do Direito à Vida
- Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
- Capítulo III: Dos Alimentos
- Capítulo IV: Do Direito à Saúde
- Capítulo V: Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Capítulo VI: Da Profissionalização e do Trabalho
- Capítulo VII: Da Previdência Social
- Capítulo VIII: Da Assistência Social
- Capítulo IX: Da Habitação
- Capítulo X: Do Transporte
- Capítulo I: Disposições Gerais
- Capítulo II: Das Entidades de Atendimento ao Idoso
- Capítulo III: Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
- Capítulo IV: Das Infrações Administrativas
- Capítulo V: Da Apuração Administrativa de Infração às
- Capítulo VI: Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
