Lei Federal do Brasil 5765 de 1971

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Lei N.º 5.765 - de 18 de dezembro de 1971

Informações desta edição [editar] Informações sobre esta edição Título Lei Federal do Brasil 5765 de 1971 Gênero Legislação / Brasil Edição de base original Referência Coleção das Leis da República Federativa do Brasil; Coleção das Leis de 1971 - Volume VII; Atos do Poder Legislativo, Atos Legislativos do Poder Executivo; Leis de outubro a dezembro; página 176 A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada. Nível de progresso 100% Permissão Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) se encontram em domínio público. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. A informação acima será válida apenas para usos nos Estados Unidos — o que inclui a disponibilização no Wikisource. (detalhes)

     O Presidente da República

     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1.º De conformidade com o parecer conjunto da Academia Brasileira de Letras e da Academia das Ciências de Lisboa, exarado a 22 de abril de 1971 segundo o disposto no artigo III da Convenção Ortográfica celebrada a 29 de dezembro de 1943 entre o Brasil e Portugal, fica abolido o trema nos hiatos átonos; o acento circunflexo diferencial na letra e e na letra o da sílaba tônica das palavras homógrafas de outras em que são abertas a letra e e a letra o, exceção feita da forma pôde, que se acentuará por oposição a pode; o acento circunflexo e o grave com que se assinala a sílaba subtônica dos vocábulos derivados em que figura o sufixo mente ou sufixos iniciados por z.

     Art. 2.º A Academia Brasileira de Letras promoverá, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a atualização do Vocabulário Comum, a organização do Vocabulário Onomástico e a republicação do Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguêsa nos têrmos da presente Lei.

     Art. 3.º Conceder-se-á às emprêsas editoras de livros e publicações o prazo de 4 (quatro) anos para o cumprimento do que dispõe esta Lei.

     Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1971;
150.º da Independência e 83.º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI Jarbas G. Passarinho