Lei n. 7 – de 10 de Agosto de 1854.

Lei nº 7 de 10 de agosto de 1854

Publicado em Leis e Decretos da Província do Paraná - 1854.

Autoriza a organização de uma Companhia de Força Policial.

Zacarias de Goes e Vasconcellos, presidente da provincia do Paranã,
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte:

Art. 1º

Fica o governo autorizado a organizar uma companhia de força policial com um total de sessenta e sete praças, e soldo constante do plano junto, assim como a despender o que for necessario para armamento, equipamento, expediente, luzes, aluguel de casas para quarteis da companhia e destacamentos.

Art. 2º

O presidente da provincia fará o regulamento necessario á economia, disciplina e moralidade da companhia, marcando o modo e tempo do engajamento. Este regulamento será submettido a approvação da assembléa em sua proxima reunião, ficando em vigor desde sua publicação.

Art. 3º

Ficão revogadas as disposições em contrario.

Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Palacio do Governo do Paranã

em dez de agosto de mil oitocentos cincoenta e quatro,
trigesimo terceiro da independencia e do imperio.

Zacarias de Goes e Vasconcellos

Estava o sello.

Carta de lei pela qual vossa excellencia manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, autorisando o governo a organisar uma companhia de força policial, como acima se declara.

Para v. exc. ver.

João Machado Lima a fez.

Sellada e publicada na secretaria do governo da província do Paranã,

em 10 de agosto de 1854.
Augusto Frederico Colin

secretario do governo

Registrada a L 3 do livro 1º de leis e resoluções da assembléa legislativa provincial.

Secretaria do governo do Paranã,
em 10 de agosto de 1854

João Machado Lima

Plano para a companhia de força policial, a que se refere a lei provincial n. 7 desta data.

GRADUAÇÃO	QUANTOS	VENCIMENTO DIARIO	VENCIMENTO MENSAL	VENCIMENTO ANNUAL
Capitão	1	.	60$000	720$000
Tenente	1	.	50$000	600$000
Alferes	1	.	40$000	480$000
1° Sargento	1	$700	21$700	260$400
2° ditos	2	$640	39$680	476$160
Furriel	2	$600	18$600	223$200
Cabos	8	$560	138$880	1:666$560
Cornetas	2	$560	34$720	416$640
Soldados	50	$500	775$000	9:300$000
Total	67	.	1:178$580	14:142$960
Gratificação do comando da companhia	.	.	10$000	120$000
Fardamento dos 3 sargentos e 1 furriel	.	$080	.	119$040
Idem de 8 cabos, 2 cornetas e 50 soldados	.	$060	.	1:339$200
Somma	.	.	.	15:721$200

Do total da força acima formar-se-ha uma secção de cavallaria, composta de um 2º sargento, dous cabos e dez soldados.

Palacio do governo do Paranã,

em 10 de agosto de 1854.

Zacarias de Goes e Vasconcellos