Predefinição:PD-MO

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Decreto-Lei n.º 43/99/M (第43/99/M號法令 em chinês tradicional):
Artigo 6.º
(Obras oficiais)

1. As obras oficiais não beneficiam de protecção.

2. São obras oficiais, entre outras, os textos de convenções, de leis, de regulamentos e de relatórios ou de decisões de quaisquer autoridades, bem como as respectivas traduções.

3. Se os textos referidos no número anterior incorporarem obras protegidas, estas podem ser utilizadas pelos serviços públicos, no âmbito das suas atribuições, independentemente de consentimento do autor e sem que tal confira a este qualquer direito.


Este trabalho é de um dos parágrafos acima e está sob o domínio público em Macau e possivelmente noutras jurisdições.