Anexo:Ficha/Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

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Informações sobre esta edição
Título Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Gênero legislação
Referência
da disponibilização
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República
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Notas Versão brasileira disponibilizada no 7.030 de 14 de dezembro de 2019. Este texto não substitui o publicado no DOU de 15 de dezembro 2009.