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Anexo:Ficha/Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 93 de 1978

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Informações sobre esta edição
Título Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 93 de 1978
Gênero Legislação
Referência
da disponibilização
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso Revisado por pelo menos um colaborador
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)