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Anexo:Ficha/Decreto Municipal do Rio de Janeiro 28787 de 2007

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Informações sobre esta edição
Título Decreto Municipal do Rio de Janeiro 28787 de 2007
Gênero Decreto
Referência
da disponibilização
http://doweb.rio.rj.gov.br/sdcgi-bin/om_isapi.dll?&softpage=_infomain&infobase=05122007.nfo
Nível de progresso Em progresso
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)