Auto porque foram proclamados em Angra os direitos de El-Rei D. Pedro IV e foi nomeado o Governo Interino

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Auto porque fumai proclamados em Angra os direitos de El-Rei D. Pedro IV e foi nomeado o Governo Interino (extracto do Livro das Vereações, folha 238)


Ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e vinte oito, aos vinte e dois dias do mês de Junho do dito ano nesta cidade de Angra da ilha Terceira, e na sala da câmara da mesma cidade onde se achavam juntos em vereação extraordinária o ministro dr. juiz de fora, presidente, vereadores, procurador do concelho, e mais pessoas da nobreza e povo, abaixo assinados, se procedeu à vereação do modo seguinte:

Nesta vereação apresentou o ministro juiz de fora presidente a participação que havia recebido do comandante interino do Batalhão n.º 5. de Caçadores, José Quintino Dias, na qual se lhe comunica a deliberação que tomou o referido Batalhão de restaurar a legitimidade do Sr. D. Pedro IV e de sua augusta filho a senhora D.. Maria II: para o que o forçaram as circunstâncias a prender o governador e capitão-general destas ilhas: em consequência do que se fazia necessária a nomeação do governo interino na forma do alvará de 12 de Setembro de 1776. E logo na presença das sobreditas representações, e acontecimentos que tiveram lugar no dia de hoje, em que a tropa cheia do entusiasmo tem aclamado El-Rei o Sr. D. Pedro IV por legítimo Rei deste reino, e sua Augusta filha a Senhora D. Maria II nossa Rainha, na conformidade da Carta Constitucional, protestando derramar a última gota de sangue para defender a sua legitimidade: se deliberou pela Câmara, e mais pessoas que foram presentes, que ficasse de nenhum efeito o acto do vereação do dia 18 do mês passado no qual foi aclamado o sereníssimo infante de Miguel por uma comoção popular, que nesse dia teve lugar, sem que a Câmara pudesse deliberar, nem as pessoas das três classes do estado, sobre as medidas que então convinha adoptar-se.

Outrossim que visto o impedimento do Governador e Capitão-General, se destinassem as pessoas que deviam compor o Governo Interino na conformidade do citado alvará, atenta a escusa do dr. corregedor, e não ser presente o deão deste bispado, pela exclusão que dele fez o voto unânime da mesma tropa; e nesta conformidade recaía a nomeação legal no referido tesoureiro mor leão João da Cunha Ferraz, por é hoje a imediata dignidade da Sé ao dito deão; o brigadeiro D. Inácio de Castil Branco do Canto, o ministro dr. juiz de fora, presidente da Câmara e corregedor interino José Jacinto Valente Farinho, e para secretário o bacharel Manuel Joaquim Nogueira. E por esta forma se houve esta vereação por finda que assinaram os vogais presentes, perante mim Manuel José Borges da Costa, escrivão da Câmara o escrevi — Farinho — Barreto — Borges Cabral — Cabral.

Alexandre Martins Pamplona; Francisco de Menezes Lemos e Carvalho, moço fidalgo da casa real; José Maria da Silva Carvalho; Francisco Moniz Barreto do Couto, moço fidalgo, e por acrescentamento fidalgo escudeiro da casa real; o tesoureiro mor João José da Cunha Ferraz; Francisco Eleutério Lobão Merens e Castro, tenente do Batalhão de Caçadores n.º 5; António Homem da Costa Noronha, fidalgo cavaleiro e 1.º tenente do Batalhão de Artilharia; José Quintino Dias, capitão de Caçadores do 5.º; Pedro Homem da Costa Noronha, fidalgo da casa real, tenente-coronel do Batalhão n.º 1; António da Fonseca Paim da Câmara, fidalgo da casa real e capitão reformado, convocado; Teotónio de Ornelas Bruges, fidalgo cavaleiro da casa real; José Maria de Carvalhal da Silveira, fidalgo cavaleiro da casa real; António Cardoso Sousa e Liz, alferes do 5° de Caçadores; o contador geral Joaquim Bernardo da Fonseca; Mateus de Menezes Lemos e Carvalho; António José de Vasconcelos, alferes do n.º 5; Manuel Homem da Costa Noronha, fidalgo da casa real; Manuel Joaquim Nogueira; António Moreira da Silva, negociante; Luiz de Barcelos Merens Lobo, 2.º tenente de artilharia do Batalhão de Angra; Francisco Leite Botelho de Teive, fidalgo cavaleiro da casa real; Joaquim Pinheiro da Silva; José Teodoro Coelho; Diniz Teixeira de Sampaio, administrador do correio e ajudante de ordenanças; Bernardo Moniz Barreto do Couto, moço fidalgo, acrescentado ao de fidalgo escudeiro da casa de Sua Majestade; Félix José da Costa, segundo escriturário da contadoria geral da Junta da Fazenda Pública destas ilhas; António Sebastião Espínola Homem, major comandante dos fortes da ilha de S. Jorge, presentemente nesta cidade; Cipriano da Costa Pessoa; Francisco de Paula da Costa; João Moreira da Silva, alferes de Caçadores n.º 1 da 2.ª linha; Francisco José Teixeira, praticante da contadoria da Junta da Fazenda; Mateus Homem Borges, fidalgo cavaleiro da casa real; Mateus João de Bettencourt de Vasconcelos, fidalgo cavaleiro da casa real; José Hilário Ameno Lopes, oficial da secretaria do governo; Luiz José de Vasconcelos, negociante da praça desta cidade; António Lúcio Duarte dos Reis; o brigadeiro Vital de Bettencourt de Vasconcelos e Lemos; Vicente Pedro de Korth, cirurgião desta Câmara; Fernando de Sá Viana; Joaquim António de Oliveira; José Rodrigo de Almeida, coronel engenheiro; António Leonardo Pires Toste; Francisco José Baleeiro, escrivão e tabelião de notas; Simão de Carvalhal da Silveira, fidalgo cavaleiro da casa real; António Plácido de Bettencourt Lemos; Nicolau Caetano de Bettencourt Pita, médico da Câmara; Joaquim José da Silva; Luiz António Pires Toste; Alexandre de Oliveira; Fernando Joaquim da Silva e Rocha; José Augusto Cabral de Melo, secretário da Junta do Paço; o cura António Botelho de Sampaio; Joaquim de Menezes Vasconcelos, guarda-mor da saúde.