Coleções das leis do Brasil

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Coleções das leis do Brasil
por Joaquim Isidoro Simões


COLLECÇÃO DAS LEIS


DO


BRAZIL


DE


1808


Brasão de armas do Brasil


RIO DE JANEIRO

IMPRENSA NACIONAL

1891

1816-91

INDICE

DAS

CARTAS DE LEI ALVARÁS DECRETOS E CARTAS RÉGIAS


1808




Págs
Carta Régia de 28 de Janeiro de 1808. — Abre os portos do Brazil ao commercio directo estrangeiro com excepção dos generos estancados 
 1
Decreto de 23 de Fevereiro de 1808. — Crêa na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de Sciencia Economica 
 2
Decreto de 24 de Fevereiro de 1808. — Autoriza o estabelecimento da Companhia de Seguros — Boa Fé 
 2
Decreto de 11 de Marco de 1808. — Nomeia os Ministros e Secretarios de Estado 
 4
Decreto de 25 de Março de 1808. — Marca os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado 
 5
Decreto de 26 de Março de 1808. — Separa o Officio de Patrão-Mór do Arsenal de Marinha do de Piloto-Mór da Barra do Rio de Janeiro 
 5
Decreto de 28 de Março de 1808. — Marca os vencimentos dos Ministros e Secretarios de Estado 
 6
Alvará de 10 de Abril de 1808. — Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça 
 7
Alvará de 1º de Abril de 1808. — Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil 
 10
Decreto de 2 de Abril de 1808. — Provê o Posto de Ajudante General 
 11
Decreto de 2 de Abril de 1808. — Estabelecê uma cadeira de anatomia no Hospital 
 11
Decreto de 4 de Abril de 1808. — Sobre os navios de commercio que viajarem em comboi 
 11
Decreto de 7 de Abril de 1808. — Crêa o real Archivo Militar e da-lhe regimento 
 12
Carta Régia de 13 de Abril de 1808. — Isenta os navios da Capitania da Bahia do Commercio da escravatura da Costa da Mina, de fazerem escala pelas Ilhas do Príncipe e S. Thomé. 
 15
Decreto de 21 de Abril ele 1808. — Commette ao Provedor da casa das Obras a inspecção das obras do Paço Real, e a sua administração ao Almoxarife da mesma Casa. 
 16
Alvará de 22 de Abril de 1808. — Crêa o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens. 
 17
Decreto de 25 de Abril de 1808. — Marca o ordenado do Cirurgião-Mór dos Reaes Exercitos e Armada. 
 20
Decreto de 2 de Maio de 1808. — Extingue o posto de Sargento de Mar e Guerra no Corpo da Real Marinha. 
 20
Alvará de 4 de Maio de 1808. — Crêa nesta cidade o logar de Juiz Conservador da Nação Ingleza. 
 20
Alvará de 9 de Maio de 1808. — Crêa os officios de Vedor da Chancellaria Mór e de Superintendente dos Novos Direitos. 
 21
Alvará de 9 de Maio de 1808. — Crêa o officio de Escrivão da Real Camara no Registro das Mércês. 
 22
Alvará de 10 de Maio de 1808. — Regula a Casa da Supplicação e dá providencias a bem da administração da Justiça. 
 23
Alvará de 10 de Maio de 1808. — Crêa o logar de Intedente Geral da Policia da Côrte e do Estado do Brazil. 
 26
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa o posto de Almirante General da Marinha junto á Real Pessoa. 
 27
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Instaura a nova Ordem da Espada. 
 28
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa a Impressão Régia. 
 29
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa uma Fabrica da Polvora nesta cidade. 
 30
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Concede perdão aos Desertores que no prazo de seis mezes se recolherem aos seus corpos. 
 31
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Marca o tempo dos serviços dos voluntarios. 
 31
Alvará de 13 ele Maio de 1808. — Regula o corpo ela Brigada Real da Marinha. 
 32
Alvará de 13 de Maio de 1808. — Crêa a Contadoria de Marinha. 
 34
Carta Régia de 13 de Maio de 1808. — Sobre a compra e venda da polvora e salitre na Capitania de Minas Geraes. 
 37
Carta Régia de 13 de Maio de 1808. — Manda fazer guerra aos índios Botocudos
 37
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa uma Guarda Real para o serviço do Principe Regente. 
 41
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa o primeiro Regimento de Cavallaria do Exercito. 
 42
Decreto de 13 de Maio de 1808. — Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões Móres dos Regimentos da tropa e Corpos de Linha desta Capital. 
 42
Decreto de 21 de Maio de 1808. — Crêa uma Botica no Hospital Miltar e da Marinha. 
 43
Alvará de 28 de Maio de 1808. — Estabelece o imposto de 400 réis por arroba de tabaco de corda do consumo da Bahia e do que entrar nesta cidade. 
 43
Alvará de 28 de Maio d 1808. — Manda por em estanco as cartas de jogar. 
 45
Decreto de 31 de Maio de 1808. — Marca o vencimento do Secretario da Companhia da Real Academia dos Guardas-Marinha. 
 46
Carta Régia de 3 de Junho de 1808. — Nomeia o Bispo do Rio de Janeiro, Capellão-mór da Casa Real. 
 47
Carta Régia de 9 de Junho de 1808. — Resolve as duvidas sobre as disposições que hão de reger a Companhia de Seguros-Boa fé — estabelecida na capital da Capitania da Bahia. 
 47
Decreto de 10 de Junho de 1808. — Declara guerra ao Imperador dos Francezes e aos seus vassallos. 
 48
Decreto de 11 de Junho de 1808. — Marca os direitos das mercadorias entradas nas Alfandegas do Brazil e das reexportadas. 
 49
Decreto de 12 de Junho de 1808. — Crêa o logar de Piloto Pratico da Barra do Rio de Janeiro e dá-lhe regimento. 
 50
Decreto de 13 de Junho dé 1808. — Manda incorporar aos proprios da Corôa o engenho e terras da Lagôa de Rodrigo de Freitas. 
 52
Decreto de 13 de Junho de 1808. — Manda tomar posse do engenho e terras denominadas da Lagoa de Rodrigo de Freitas. 
 52
Decreto de 13 de Junho de 1808. — Manda contrahir um emprestimo para estabelecimento da Fabrica da Polvora. 
 53
Decreto de 15 de Junho de 1808 — Separa os officios de Escrivão da Intendencia da Marinha e da Mesa Grande. 
 54
Alvará de 15 de Junho de 1808. — Condecora a Sé Cathedral do Rio de Janeiro com o titulo de Capella Real. 
 55
Decreto de 22 de Junho de 1808. — Autoriza a Mesa do Desembargo do Paço a confirmar todas as sesmarias, e para as conceder na côrte, e aos Governadores nas suas Capitanias. 
 57
Decreto de 24 de Junho de 1808. — Manda crêar o logar de Almoxarife Cirurgião do Hospital Militar desta côrte. 
 58
Decreto de 24 de Junho de 1808. — Crêa um Regimento de Cavallaria Miliciana desta Côrte. 
 61
Decreto de 24 de Junho de 1808. — Dá instrucções para o Inspector Geral das Milicias. 
 61
Decreto de 24 de Junho de 1808. — Dá ínstrucções para o Inspector Geral da Artilharia da Côrte e Capitania do Rio de Janeiro. 
 63
Alvará de 27 de Junho de 1808. — Crêa dous Juizes do Crime para dous Bairros da Côrte. 
 65
Alvará de 27 de Junho de 1803. — Crêa o logar de Juiz de Fóra para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande e Paraty. 
 67
Alvará de 27 de Junho de 1808. — Crêa o logar de Juiz de Fóra nas Villas de Santo Antonio de Sá e Magé. 
 68
Alvará de 27 de Junho de 1808. — Crêa o imposto da decima dos predios Urbanos. 
 69
Alvará de 28 de Junho de 1808. — Crêa o Erario Régio e o Conselho da Fazenda. 
 74
Decreto de 29 de Junho de 1808. — Nomeia Commissario da Bulla da Cruzada no Brazil. 
 90
Decreto de 18 de Julho de 1808. — Concede isencão de direitos de importação das materias primas de consumo de uma fabrica de chapéos. 
 90
Decreto de 19 de Julho de 1808. — Arbitra o soldo dos 1º e 2° Tenentes do Real Corpo de Engenheiros desta Capital. 
 91
Carta Régia de 28 de Julho de 1808. — Crêa o imposto de 600 reis por arroba de algodão exportado. 
 91
Decreto de 29 de Julho de 1808. — Dá providencias para os feitos que actualmente correm na Casa da Supplicação. 
 93
Carta Régia de 30 de Julho de 1808. — Manda recolher aos reas cofres, os fundos pertencentes á extinda Companhia de Pernambuco. 
 93
Alvará de 1º de Agosto de 1808. — Crêa o logar de Juiz de Fóra de Villa de Goiana da Capitania de Pernambuco. 
 94
Alvará de 1º de Agosto de 1808. — Crêa diversos officios na Mesa do Desembargo do Paço. 
 96
Decreto de 4 de Agosto de 1808. — Manda estabelecer nesta Cidade um banco para permutação das barras de ouro existentes em mãos particulares. 
 99
Decreto de 8 de Agosto de 1808. — Approva o uniforme para o Regimento de Cavallaria de Milicias da Capitania do Rio Grande do Norte. 
 100
Decreto de 8 de Agosto de 1808. — Arbitra os vencimentos de Cirurgião Mór dos Exercitos e Armada. 
 100
Decreto de 12 de Agosto de 1808. — Marca a congrua do Bispo desta Diocese Capellão Mór da Real Capella desta Côrte. 
 101
Alvará de 20 de Agosto de 1808. — Determina que nas Igrejas das Ordens do Brazil que se proverem, se imponha uma pensão para a Fabrica da Capella Real. 
 101
Decreto de 20 de Agosto de 1808. — Manda receber pelo Real Erario direitos dos escravos que se despacham para Minas. 
 102
Alvará de 23 de Agosto de 1808. — Erige em Villa a povoação de Porto Alegre e crêa nella o logar de Juiz de Fóra. 
 103
Alvará de 23 de Agosto de 1808. — Crêa o Tribunal da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabrica e Navegação. 
 105
Carta Régia de 24 de Agosto de 1808. — Sobre a guerra offensiva contra os Indios Botucudos
 107
Decreto de 24 de Agosto de 1808. — Arbitra o vencimento do Inspector Geral dos Corpos Milicianos desta Côrte e Capitania do Rio de Janeiro. 
 107
Decreto de 25 de Agosto de 1808. — Marca os vencimentos de diversos officiaes da Chancellaria Mór do Brazil e das tres Ordens Militares. 
 108
Carta Régia de 25 de Agosto de 1808. — Crêa na Capella Real desta Corte 14 Prégadores Regios effectivos, e confere-lhes privilegios. 
 109
Carta Régia de 25 de Agoso de 1808. — Crêa a Dignidade de Arcipreste e reduz os novos logares de Monsenhores aos empregos de Dignidades da Sé. 
 110
Decreto de 27 de Agosto de 1808. — Declara que os bens consignados a individuos fallecidos são entregues ás ausencias nomeadas, excluido o Juizo de Ausentes. 
 110
Carta Régia de 28 de Agosto de 1808. — Manda levantar na Capitania de Pernambuco um corpo de tropas que se denominará dos Voluntarios Reaes de Pernambuco. 
 111
Decreto de 29 de Agosto de 1808. — Ordena que os dous Regimentos de Cavallaria de Milicias desta Capital usem o 1° de de golla branca e o 2º de golla encarnada. 
 112
Alvará de 29 de Agosto de 1808. — Dá nova fórma aos corpos de linha na capital de S. Paulo e manda levantar um Regimento de Cavallaria de Millicias. 
 113
Decreto de 31 de Agosto de 1808. — Dá nova fórma à administração da fazenda de Santa Cruz. 
 124
Alvará de 1 de Setembro de 1808. — Ordena que circulem em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que correm nas de beira-mar, e, prohibe o curso do ouro em pó, como moeda. 
 125
Carta Régia de 1 de Setembro de 1808. — Determina o numero de recrutas para o Exercito que deve fornecer a Capitania de Minas Geraes. 
 128
Decreto de 1 de Setembro de 1808. — Manda vir da Ilha dos dos Açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul. 
 129
Carta Régia de 1 de Setembro de 1808. — Sobre os Corpos de Milicias em S. Paulo. 
 130
Dereto el 2 de Setembro de 1808. — Declara o uniforme dos facultativos e mais empregados dos Hospitaes Militares. 
 131
Decreto de 5 de Setembro de 1808. — Acceita o emprestimo offerecido por Antonio Caetano Pinto Coelho da Cunha. 
 131
Decreto cb 5 de Setembro de 1808. — Estabelece no Real Erario a Directoria e Administração da extracção diamantina. 
 132
Decreto de 5 de Setembro de 1808. — Autoriza, o desconto dos bilhetes dos assignantes das Alfandegas. 
 132
Plenos Poderes de 7 de Setembro de 1808. — Dà plenos poderes a D. Rodrigo de Souza Coutinho para ajustar um Tratado de Alliança e Commercio com a Gram Bretanha. 
 133
Carta Régia de 7 de Setembro de 1808. — Manda promover a extracção do sal das marinhas das Capitanias de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia e Ceará. 
 134
Decreto de 8 de Setembro de 1808. — Approva os uniformes do Real corpo de Engenheiros. 
 135
Decreto de 8 de Setembro de 1808. — Concede a graduação de Tenentes aos Cirurgiões Móres dos Regimentos de Milicias. 
 136
Decreto de 13 de Setembro de 1808. — Autoriza o Corregedor do Civil da Côrte para poder urar de toda jurisclicção que compete ao logar de Juiz da India e Mina. 
 136
Decreto de 20 de Setembro de 1808. — Approva as instrucções provisorias para a administração da Fazenda de Santa Cruz. 
 136
Decreto de 20 de Setembro de 1808. — Arbitra os ordenados do Thesoureiro e Escrivão da Real Fabrica da Polvora. 
 142
Alvará de 20 de Setembro de 1808. — Minora os castigos dos escravos achados com instrumentos de minerar na demarcação diamantina. 
 142
Decreto de 27 de Setembro de 1808. — Approva a nomeação dos Censores Régios. 
 144
Decreto de 12 de Outubro de 1808. — Marca o ordenado do Lente da cadeira de anatomia do Hospital Real Militar. 
 144
Alvará de 12 ele Outubro de 1808. — Manda que circulem na Capitania de Minas Geraes os pesos hespanhóes depois de marcados e dá providencias sobre o troco do ouro em pó. 
 145
Decreto de 12 de Outtubro de 1808. — Crêa o logar de Feitor da Fazenda da Lagôa ele Freitas e dá instrucções a respeito. 
 147
Alvará de 12 de Outubro de 1808. — Crêa um Banco Nacional nesta Capital. 
 148
Decreto de 20 do Outubro de 1808. — Declara os direitos que deve pagar os generos denominados molhados da producção de Portugal e Ilhas. 
 154
Decreto de 20 de Outubro de 1808. — Crea o Jogar de Meirinho para o Juizo da Conservaioria dos Inglezes. 
 154
Decreto de 20 de Outabro de 1808. — Crêa o officio de Escrivão do Meirinho do Jnizo da Conservatoria dos Inglezes. 
 154
Decreto de 21 de Outubro de 1808. — Marca as horas de trabalho na Casa da Moeda. 
 155
Carta Régia de 24 de Outubro de 1808. — Approva a creação de uma Companhia de Seguros estabelecida na Cidade da Bahia com a denominação de -Conceito Publico. 
 155
Decreto de 26 de Outubro de 1808. — Approva o plano de uniformes para a Tropa de Linha da Capitania de S. Pedro. 
 156
Carta Régia de 5 de Novembro de 1808. — Sobre os indios Botocudos cultura e povoação das campos geraes de Coritiba e Guarapuava. 
 156
Alvará de 5 de Novembro ele 1808. — Dá varias providencias sobre os boticarios e a respeito do preço das drogas. 
 159
Decreto de 10 de Novembro de 1808. — Crêa um Interpetre para as visitas dos navios estrangeiros. 
 161
Decreto de 13 de Novembro de 1808. — Proroga o prazo da amnistia aos desertores de primeira e segunda deserção simples. 
 162
Decreto de 16 de Novembro de 1808. — Sobre officios de justiça dados em propriedade á criados da Casa Real. 
 162
Alvará de 23 de Novembro de 1808. — Manda executar os Regimentos do Physico Mór e Cirurgião Mór e regula a sua jurisdicção e de seus Delegados. 
 163
Carta Régia de 24 âe Novembro de 1808. — Permitte aos Capellães dos Regimentos de Linha da Guarnição desta Côrte o uso do annel e solidéo concedidos aos Parochos collados. 
 165
Carta Régia de 24 de Novembro de 1808. — Concede a Luiz de Souza Menezes privilegio para organisar uma Companhia encarregada da mineração de ferro na Capitania de Minas Geraes. 
 165
Decreto de 25 de Novembro de 1808. — Permitte a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil. 
 166
Decreto ele 26 de Novembro de 1808. — Manda entregar ao Thesoureiro da Real Capella a importancia da folha das congruas e outras despezas da mesma Capella. 
 166
Carta de Lei de 29 de Novembro de 1808. — Instaura e renova a Ordem da Torre e Espada. 
 167
Carta Régia de 2 de Dezembro de 1808. — Sobre a civilisação dos Indios, a sua educação religiosa, navegação elos rios e cultura dos terrenos. 
 171
Decreto de 3 de Dezembro de 1808. — Marca o soldo do Infante D. Pedro Carlos, Almirante General da Marinha do Reino de Portugal. 
 175
Alvará de 17 de Dezembro de 1808. — Condecora os empregos de Porteiro da Real Camara é Guarda-joias, com o titulo de conselho. 
 176
Alvará de 21 de Dezembro de 1808. — Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da Real Capella. 
 176
Carta Régia de 29 de Dezembro de 1808:— Declara debaixo da inspecção do Arcebispo a Casa Pia dos meninos orphãos e desamparados da cidade da Bahia. 
 177