Constituição Politica do Imperio do Brasil/III

TITULO 3.º

 

Dos Poderes, e Representação Nacional.

 

Art. 9. A Divisão, e harmonia dos Po­deres Politicos he o principio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Cons­tituição offerece.

Art. 10. Os Poderes Politicos reconhe­cidos pela Constituição do Imperio do Brasil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial.

Art. II. Os Representantes da Nação Brasileira saõ o Imperador, e a Assembléa Geral.

Art. 12. Todos estes Poderes no Imperio do Brasil saõ delegações da Nação.