Constituição Política do Imperio do Brazil/III

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Constituição Política do Imperio do Brazil
Título III — Dos Poderes, e Representação Nacional.


Artigo 9º[editar]

A Divisão, e harmonia dos Poderes Politicos é o principio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituição offerece.

Artigo 10[editar]

Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial.

Artigo 11[editar]

Os Representantes da Nação Brazileira são o Imperador, e a Assembléa Geral.

Artigo 12[editar]

Todos estes Poderes no Imperio do Brazil são delegações da Nação.