Constituição da República Portuguesa de 1976

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Constituição da República Portuguesa de 1976


Índice[editar]

Princípios fundamentais[editar]

Parte I: Direitos e Deveres Fundamentais[editar]

Parte II: Organização Económica[editar]

Parte III: Organização do Poder Político[editar]

Parte IV: Garantia e revisão da Constituição[editar]

Disposições Finais e Transitórias[editar]

Revisões[editar]

  1. ª Revisão 1982
  2. ª Revisão 1989
  3. ª Revisão 1992
  4. ª Revisão 1997
  5. ª Revisão 2001
  6. ª Revisão 2004
  7. ª Revisão 2005
  8. ª Revisão 2010