Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 10 de 1984

Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nº 10 de 1984

ver • editar Informações sobre esta edição
Título	Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 10 de 1984
Gênero	Legislação
Referência da disponibilização	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso	100%
Permissão	Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse

projetos irmãos: item Wikidata.

Promulgado em 4 de dezembro de 1984.

Concede licença ao senhor Governador do Estado para se ausentar do território nacional.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso III, da Constituição Estadual, e eu, Paulo Ribeiro, Presidente, promulgo o seguinte:

Art. 1º[editar]

Fica o Sr. Governador do Estado autorizado a se ausentar do território nacional, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1985, por períodos não superiores a 12 (doze) dias, sem ônus para os cofres do Estado.

Parágrafo Único. Deverá o Sr. Governador do Estado comunicar, previamente, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o destino, data e duração de sua viagem, em cada oportunidade.

Art. 2º[editar]

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1984.

PAULO RIBEIRO

Presidente