Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 12 de 1984

Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nº 12 de 1984

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Título	Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 12 de 1984
Gênero	Legislação
Referência da disponibilização	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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Promulgado em 24 de dezembro de 1984.

Fixa a representação anual do governador e do vice-governador do Estado.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XIII, da Constituição Estadual, e eu, Paulo Ribeiro, Presidente, promulgo o seguinte:

Art. 1º

A representação do Governador e do Vice-Governador do Estado é fixada em Cr$72.000.000,00 (setenta e dois milhões de cruzeiros) e Cr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) anuais, respectivamente.

Parágrafo Único. O pagamento da verba de representação será mensal e corresponderá a 1/12 (um doze avo) da importância anualmente devida às autoridades mencionadas no presente artigo.

Art. 2º

Os valores estabelecidos no artigo 1º serão reajustados nas mesmas épocas e segundo as mesmas bases estipuladas para o aumento dos vencimentos dos funcionários estaduais.

Art. 3º

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1984.

PAULO RIBEIRO

Presidente