Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 19 de 1980

Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nº 19 de 1980

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Título	Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 19 de 1980
Gênero	Legislação
Referência da disponibilização	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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Promulgado em 13 de agosto de 1980.

Concede licença ao Senhor Governador do Estado para se ausentar do território nacional.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso III, da Constituição Estadual, e eu, Paschoal Cittadino, Presidente, promulgo o seguinte:

Art. 1º

Fica concedido licença ao Sr. Governador do Estado, para se ausentar do território nacional, na hipótese de ter necessidade, nos próximos 60 (sessenta) dias, nos termos do § 1º do artigo 68 da Constituição do Estado.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1980.

PASCHOAL CITTADINO
Presidente