Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 22 de 1980
Promulgado em 22 de outubro de 1980.
Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1979.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XX, da Constituição Estadual, e eu, Paschoal Cittadino, Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º[editar]
São aprovadas as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1979.
Art. 2º[editar]
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PASCHOAL CITTADINO