Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 23 de 1980
Promulgado em 3 de dezembro de 1980.
Concede licença ao Senhor Governador do Estado para se ausentar do território nacional.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso III, da Constituição Estadual, e eu, Paschoal Cittadino, Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º[editar]
Fica concedida licença ao Sr. Governador do Estado para se ausentar do Território Nacional, na hipótese de ter necessidade para isso, durante o recesso da Assembléia Legislativa a começar em 05 de dezembro de 1980 até 10 de março de 1981 de acordo com o § 1º do art. 68 da Constituição do Estado em vigor.
Art. 2º[editar]
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
PASCHOAL CITTADINO