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Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 27 de 1981

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Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1980.


Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XX, da Constituição Estadual, e eu, Jorge Leite, Presidente, promulgo o seguinte:

Art. 1º

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São aprovadas as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1980.

Art. 2º

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Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1981.

JORGE LEITE

Presidente