Código Penal Brasileiro: historial de revisões

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15 de novembro de 2016

13 de janeiro de 2016

6 de julho de 2012

3 de julho de 2012

30 de março de 2012

20 de março de 2010

22 de novembro de 2008

21 de fevereiro de 2008

19 de dezembro de 2007

30 de outubro de 2007

29 de outubro de 2007

26 de outubro de 2007

25 de outubro de 2007

16 de outubro de 2007

22 de junho de 2006

8 de junho de 2006

18 de fevereiro de 2006