Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 120 de 2002: diferenças entre revisões

Wikisource, a biblioteca livre
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
LHC (discussão | contribs)
Sem resumo de edição
Linha 1: Linha 1:
<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte</p>
<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte</p>


<p style="margin: 0.8em 0 0 4%; text-align: center; font-size: 182%; line-height:
<p style="margin: 0.2em 0 0 4%; text-align: center; font-size: 182%; line-height:
2.2">DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 2002</p>
1.2">DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 2002</p>


<p align="right"><b><i>Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.</i></b></p>
<p align="right"><b><i>Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.</i></b></p>
Linha 13: Linha 13:


<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <b>Art.</b> 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <b>Art.</b> 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.</p>



<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Senado Federal, em 12 de junho de 2002.</p>
<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Senado Federal, em 12 de junho de 2002.</p>



<center><b>Senador RAMEZ TEBET</b><br>Presidente do Senado Federal</center>
<center><b>Senador RAMEZ TEBET</b><br>Presidente do Senado Federal</center>





Linha 22: Linha 25:




*'''Anexo: [[Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa]]'''




Linha 27: Linha 31:


*[http://www.senado.gov.br/sicon/ SICON Sistema de Informações do Congresso Nacional]
*[http://www.senado.gov.br/sicon/ SICON Sistema de Informações do Congresso Nacional]





[[Categoria: Ortografia da Língua Portuguesa]][[Categoria: 2002]]
[[Categoria: Ortografia da Língua Portuguesa]][[Categoria: 2002]]

Revisão das 19h19min de 3 de novembro de 2006

     Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 2002

Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.

O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º - Fica aprovado o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.

     Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


     Senado Federal, em 12 de junho de 2002.


Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal


O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 10/3/2001.



Fontes