Lei Brasileira do Direito Autoral: diferenças entre revisões

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Lei do Brasil 9610 de 1998
Lei Federal do Brasil 10695 de 2003 - também conhecida como Lei anti-pirataria.

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 * [[Lei do Brasil 9610 de 1998]]
+* [[Lei Federal do Brasil 10695 de 2003]] - também conhecida como ''Lei anti-pirataria''.