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- Estatuto Orgânico de Macau (← afluentes | editar)
- Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau (← afluentes | editar)
- Lei básica da raem (página de redirecionamento) (← afluentes | editar)
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- Lei básica da região administrativa especial de macau da república popular da china (página de redirecionamento) (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Preâmbulo (← afluentes | editar)
- Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China relativa ao aditamento de uma lei nacional ao Anexo III da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (2017) (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Capítulo I (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Capítulo II (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Capítulo III (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Capítulo IV (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Capítulo V (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Capítulo VI (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Capítulo VII (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Capítulo VIII (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Capítulo IX (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Anexo I (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Anexo II (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Anexo III (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Desenho (← afluentes | editar)
- Utilizador:Ozymandias (← afluentes | editar)