Português: Ato Institucional Número Catorze (AI-14): "dá nova redação ao parágrafo 11 do artigo 150 da Constituição do Brasil, acrescentando que não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar - esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta.". Fundo: Gabinete Civil da Presidência da República.