Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Anexo III

Anexo III
Leis Nacionais a Aplicar na Região Administrativa Especial de Macau

As seguintes leis nacionais são aplicadas localmente, com efeito a partir de 20 de Dezembro de 1999, através da publicação ou acto legislativo da Região Administrativa Especial de Macau:

1. Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China;

2. Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China;

3. Lei da Nacionalidade da República Popular da China;

4. Regulamentos da República Popular da China relativos a Privilégios e Imunidades Diplomáticos;

5. Regulamentos da República Popular da China relativos a Privilégios e Imunidades Consulares;

6. Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China;

7. Lei do Emblema Nacional da República Popular da China;

8. Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes.

9. Lei sobre a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental da República Popular da China;

10. Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.