Lei Federal do Brasil 12417 de 2011

Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica declarado Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad

Aloizio Mercatante