Lei Federal do Brasil 5988 de 1973/IX

Lei Federal do Brasil 5988 de 1973
Título IX: Disposições finais e transitórias

ver • editar Informações sobre esta edição
Título	Lei Federal do Brasil 5988 de 1973
Referência da disponibilização	Presidência da República DOFC DE 18/12/1973, P 12993 A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Permissão	Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse

Art. 132

O Poder Executivo, mediante Decreto, organizará o Conselho Nacional de Direito Autoral.

Art. 133

Dentro em cento vinte dias, a partir da data da instalação do Conselho Nacional de Direito Autoral, as associações de titulares de direitos autorais e conexos atualmente existentes se adaptarão às exigências desta Lei.

Art. 134

Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1974, ressalvada a legislação especial que com ela for compatível.

Brasília, 14 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMILIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1973