Lei Federal do Brasil 8733 de 1993

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Lei Federal do Brasil 8733 de 1993
Publicado no Diário Oficial da União, 26 de novembro de 1993


LEI Nº 8.733, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993
Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É denominada Presidente Juscelino Kubitschek a Rodovia BR-364.

Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a sinalização, em todo o seu percurso, através de placas, com o nome do ex-Presidente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, 25 de novembro de 1993;
172º da Independência e 105º da República.


ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman