Lei Federal do Brasil 8733 de 1993
Publicado no Diário Oficial da União, 26 de novembro de 1993
Brasília, 25 de novembro de 1993;
172º da Independência e 105º da República.
| Informações sobre esta edição | |
| Título | Lei Federal do Brasil 8733 de 1993 |
|---|---|
| Gênero | Legislação/Brasil |
| Referência da disponibilização |
LEI Nº 8.733, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 D.O.U. 26/11/1993, CXXI, 225, seção 1, p. 17893 A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
|
| Nível de progresso | 
|
| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse
|