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Manifesto da Independencia dos Estados Unidos d՚America

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MANIFESTO
 
DA
 
INDEPENDENCIA
 
DOS
 
ESTADOS UNIDOS D՚AMERICA.
 

 


QUando no decurso de successos humanos, se faz necessario a hum Povo dissolver os vinculos politicos que o tem unido a outro , e de assumir , entre os poderes da terra , o lugar separado , e igual que por direito lhes dão as Leis da Natureza , e o Creador do Universo , hum respeito decoroso ás opiniões do genero humano pede, que se declarem as causas que os impellão á separação.

Sustentamos estas verdades , por si mesmo evidentes ; que todos os homens nascem iguaes ; que elles são dotados, pelo seu Creador , com certos inalienaveis direitos; que entre estes se encerrão Vida , Liberdade, e alcance de Felicidade ; que para segurar estes direitos , se instituem Governos entre os homens , derivando os seus justos poderes , do consentimento dos governados; que quando qualquer sorte de Governo vem a ser destructivo destes fins , he do direito do Povo altera-lo, ou aboli-lo, e instituir hum novo, colocando seus alicerces sobre taes bases, e organizando seus poderes , da maneira que milhor lhes parecer , afim de alcançarem a sua segurança, e Felicidade.

A Prudencia de certo dictará, que Governos muito tempo estabelecidos, se não devião mudar por leves , e transitorias causas ; e consequentemente a experiencia tem mostrado , que o genero humano essá mais disposto a soffrer, em quanto os males são toleraveis , do que para se pôr em devida ordem , abolir as fórmas a que está acostumado. Porém quando huma longa serie de abusos , e usurpações, proseguindo invariavelmente o mesmo objecto, prova hum designio de os submeter debaixo do absoluto despotismo , he do seu direito , he do seu dever, expellir tal Governo , e prover novas guardas á sua futura segurança. Tal tem sido o paciente soffrimento destas Colonias; e tal he agora a necessidade , que os constrange a alterar o seu systema antigo de governo. —

A historia do actual Rei da Gram Bretanha, he huma historia de continuas injurias, e usurpações, todas dirigidas ao fim de estabelecer huma absoluta tirannía sobre estes Estados. Para provar isto, submetem-se factos a hum Mundo imparcial.

O Rei da Gram-Bretanha não tem assentido ás Leis as mais salutiferas, e necessarias para o bem público.

Tem prohibido os seus Governadores de passarem Leis de importancia, a mais immediata e urgente, menos que não sejão suspensas na sua execução até que se tenha obtido a sua approvação ; e huma vez assim suspensas, se tem totalmente descuidado de as attender.

Tem recusado passar outras Leis, para o commodo de districtos de grande povoação, huma vez que aquelles Povos não cedessem do direito de representar na Legislatura ; hum direito inestimavel a elles, e terrivel sómente a Tyrannos.

Tem congregado diversos Corpos Legislativos, em lugares fóra do commum , desagradaveis , e distantes do Archivo de seus estatutos públicos, para o unico fim de os fatigar no cumprimento dos seus projectos.

Tem repetidamente dissolvido Camaras de Representantes , por se opporem, com firmeza varonil, ás suas usurpações sobre os direitos do Povo.

Depois de taes dissoluções, não tem por muito tempo permitido que se elejão outras ; por cujo motivo os Poderes Legislativos , incapazes de anniquilação, se diffundirão pelo Povo para serem por este exercidos , ficando o Estado no entretanto exposto a todos os perigos de invasão exterior , e de commoção domestica.

Tem feito quanto he possivel , para impedir que se augmente a povoação destes Estados; para cujo fim baraçado as Leis para a naturalisação dos estrangeiros; recusando passar outras, que animassem a sua transmigração para aqui , e augmentando as condições das terras, que de novo se appropriassem.

Tem obstado á administração de Justiça, não consentindo no estabelecimento de authoridades judiciaes.

Tem feito Juizes dependentes só da sua vontade, tanto para a quantidade, e pagamento de seus ordenados.

Tem estabelecido hum grande numero de Officios novos , mandando para aqui immensidade de empregados publicos, para fatigar e nosso Povo, e consumir-lhe a substancia.

Tem conservado éntre nós, em tempos de paz Exercitos permanentes , sem o consentimento das nossas Legislaturas.

Tem se mostrado desejoso de fazer os Militares independentes , e superiores ás Authoridades Civis.

Tem-se combinado com outros , para nos sobmetter a huma jurisdicção diversa da nossa Constituição , e que as nossas Leis não tem reconhecido ; approvando os seus actos de huma legislação falça : Para aquartelar entre nós grandes Corpos de Tropas em armas:

Para protegelos, com hum processo illusorio, do castigo a que estavão sujeitos, pelas mortes que elles cometessem nos habitantes destes Estados:

Para embaraçar o nosso Commercio com todas as partes do Mundo:

Para impôr-nos Tributos sem o nosso consentimento:

Para privar-nos, em muitos casos, dos beneficios que nos resultavão dos processos por jurados:

Para transportar-nos além dos mares, para sermos processados por offensas, que se não commetterão:

Para abolir o systema livre das Leis Inglezas n՚huma Provincia visinha , estabelecendo nella hum Governo despotico , e ampliando tanto os seus limites que viesse logo a servir de exemplo , e de proprio instrumento , para introduzir a mesma regra absoluta nestas Colonias :

Para tirar os nossos Privilegios, abolir as nossas Leis mais preciosas, e alterar as bazes fundamentaes dos nossos Governos:

Para suspender as nossas proprias Legislaturas , e declararem-se elles mesmos investidos com poder de legislar para nós, em todo e qualquer caso.

Elle tem abdicado o Governo daqui , em declarar-nos fóra da sua protecção, e fazendo-nos a Guerra.

Tem roubado nossos Mares , assolado nossas Costas , queimado nossas Cidades , e consumido as vidas do nosso Povo.

Está, por este tempo, transportando grandes Exercitos de Estrangeiros mercenarios , para completar a operação mortal, dissoluta, e tyrannica, já principiada com circunstancias de crueldade e perfidia , apenas comparadas nos seculos mais barbaros, e totalmente indignas do Chefe de huma Nação civilisada.

Tem constrangido os nossos Concidadãos, aprisionados nos altos mares , a tomarem armas contra sua Patria, fazeudo-os Algozes de seus Irmãos e Amigos, ou serem victimas de si mesmos.

Tem excitado insurreições domesticas entre nós , e tem feito diligencia para que venhão sobre os habitantes das nossas fronteiras os crueis Salvangens Indianos , cujo regulamento militar he bem notorio , ser hum destruidor indistincto de todas as idades , sexos , e condições.

A cada passo destas oppressões temos supplicado reforma nos termos mais humildes: As nossas contínuas petições tem sido unicamente deferidas com repetidas injurias. Hum Principe , cujo caracter se ainda assim notado por todas as acções que demonstrão hum Tyranno , he incapaz de ser o Regente de hum Povo livre.

Não temos faltado em attenções aos nossos Irmãos Britanicos. Nós os temos admoestado de tempos a tempos , das intenções que as suas Legislaturas tinhão de extender sobre nós huma jurisdição que não se podia permittir.

Temos-lhes lembrado das circunstancias da nossa transmigração, e estabelecimento aqui. Temos appelado para a sua justiça, e magnanimidade natural, e lhes temos sollicitado pelos vinculos da nossa commum fraternidade de não consentirem em taes usurpações , que inevitavelmente interromperião as nossas relações , e correspondencia. Porém elles tam pouco tem dado ouvidos á voz da justiça , e consanguinidade. Devemos, por conseguinte , sujeitar-nos á necessidade que denuncia a nossa separação, e considera-los como consideramos o resto do genero humano , Inimigos na guerra , em paz Amigos.

Portanto, Nós os Representantes do Estados Unidos da America , juntos em Congresso Geral, appelando para o Supremo Juiz do Universo , pela rectidão das nossas intenções , solemnemente publicamos e declaramos , em nome e pela authoridade do bom Povo destas Colonias, que estas Colonias Unidas são, e por direito devem ser Estados Livres e Independentes, que ellas estão absolvidas de toda a obediencia á Corôa Britanica , e que todas as relações politicas entre ellas , e o Reino da Gram-Bretanha , estão , e devem ser totalmente dissolvidas , e como Estados Livres , Independentes , tem todo o poder de declarar Guerra , concluir Paz , contrahir Allianças, estabelecer Commercio , e fazer todos os demais Actos , que os Estados Independentes podem com direito praticar. E para sustentar esta declaração , confiando firmemente na protecção da Divina Providencia , mutuamente damos de penhor , nossas Vidas , nossas Fortunas , e nossa Honra sagrada.

 

John Hancock. P.

 
EM CONGRESSO AOS 4 DE JULHO DE 1776.
 

Bulton GwinnettThomas Heyward Jun.rThomas Mac KeanWilliam WhippleLiman HallThomas Lynch Jun.rRobert Morris. — William Floyd. — Samuel Adams. — John Adams. — George WaltonArthur Middleton. — Thomaz Jeffersen. — Elbridge Gerry. — William Hooper. — Philip Livingston. — Samuel Chase. — Benjamin Rush. — Rabert Paine. — Joseph Hewes. — William Paia. — Benjamin Franklin. — Francis Lewis. — Lewis MorrisThomaz Stone. — Stephen Hopkins. — John Penn. — Charles Carroll. — John Morton. — Richard Stockton. — William Ellery. — Edward Ruttedge. — George Wythe. — George Clymen. — James Smith. — John Witherspearl. — Richard Henry Lee. — Roge-Sherman. — Samuel Huntington. — George Taylor. — Francis Hopkinson. — John Hart. — William Williams. — James Wilson. — George Ross. — Abraham Clark. — Matthew Thornton. — Cesar Rodney. — Josiah Barlett. — Oliver Woliott. — Thomaz Nelson jnn.r — Benjamin Harrison. — Francis Lightfoot Lee. — Carter Braxtou. — George Read.

 

 
LISBOA, NA TYPOGRAFIA MORANDIANA. Anno 1821.
 
Com Licença da Commissão de Censura.

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