O Presidente da República,
Considerando a motivação contida nos preâmbulos dos Atos Institucionais números 5 e 6, respectivamente de 13 de dezembro de 1 968 e 1º de fevereiro de 1 969;
Considerando, ainda, que a Reforma Agrária, para a sua execução, reclama instrumentos hábeis que implicam alterações de ordem constitucional, resolve editar o seguinte ATO INSTITUCIONAL:
Art. 1º - O § 1º do artigo 157 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 157 -
§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, a União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo máximo de vinte anos, em par
