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Página:A Constituição Americana (Luiz Vossion).pdf/38

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A CONSTITUIÇÃO AMERICANA
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çado a entrar, a fazer assignar seus papeis ou a pagar direitos em outro Estado.

7) Nenhuma quantia poderá ser retirada do thesouro publico sināo para um emprego determinado por lei ; e um balanço regular e minucioso de todas as receitas e despezas do thesouro publico serȧ publicado de tempos a tempos.

8) Nenhum titulo de nobreza serȧ conferido pelos Estados Unidos, e ninguem, exercendo um emprego remunerado ou logar de confiança sob sua autoridade, poderá, sem o consentimento do Congresso, acceitar dadivas, emolumentos, logares ou quaesquer titulos de rei, principe ou estado estrangeira.

Paragrapho 10.—1) Nenhum estado poderá concluir tratado, alliança ou confederaçōes, outorgar cartas de corso, cunhar moeda, emittir papel-moeda, autorizar para o pagamento das dividas qualquer offerta que nāo de moeda de ouro ou de prata ; decretar o bill de attainder ou lei retroactiva, enfraquecer por uma lei a força dos contractos ou conferir titulos de nobreza.

2) Nenhum estado poderȧ, sem o consentimento do Congresso, lançar impostos ou direitos sobre a exportaçāo ou a importaçāo das mercadorias, sal vo os absolutamente necessarios para execuçāo de suas leis de inspecçāo e fiscalisaçāo; o producto liquido de todos os direitos ou impostos estabelecidos por um estado sobre a importaçāo ou exportaçāo será arrecadado pelas caixas dos Estados Unidos, e qualquer lei que estabeleça direitos dessa natureza será submettida ȧ revisāo e ȧ fiscalisação do Congresso.