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5.

ART. 7º - Este Ato Institucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castelo Branco

Mem de Sá

Zilmar Araripe

Decio de Escobar

Juracy Magalhães

Eduardo Gomes