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Página:Biographia de Gervasio Pires Ferreira.pdf/126

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VIII

Recebeo a Junta a Portaria do Principe Regente de 27 de Maio, em solução aos officios acima transcriptos de 18 e 26 de Março, e chegou por via particular ao conhecimento da mesma Junta o Decreto de 3 de Junho, pelo qual o Principe Regente convocou a Assembléa Constituinte, que por meio de uma Constituição Politica especial do Reino do Brazil assegurasse a liberdade e os direitos deste, e consolidasse a sua justa união politica com Portugal.

Este Decreto não foi transmittido officialmente á Junta para lhe dar execução, nem pelo Ministerio, nem pela Camara da Côrte, nem por outra alguma Autoridade; foi sim remettido com Portaria do Ministro do Imperio ás Camaras Municipaes da provincia, ou porque o Ministerio se não quizesse expôr a objecções da Junta, ou porque conhecesse que essa direcção e incumbencia exclusiva ás Camaras era a mais obvia e ajustada segundo as doutrinas populares e constitucionaes ou por ambas estas e quaesquer outras rasões.

Discutida em sessão a resposta do Ministerio e a existencia e execução do Decreto de 3 de Junho, resolveo a Junta que as Camaras intelligenciassem os povos de que, logo que chegassem da Côrte as Instrucções para a eleição dos Deputados para a Assembléa Constituinte Brazilica, seriam convocadas para deliberarem o que lhes convinha, e procederem em consequencia á nomeação, quer de Procuradores de provincia, quer dos Depu-