Decreto: 2.º relativamente á reunião de uma Assembléa Geral Constituinte e Legislativa, composta de Deputados de todas as provincias do Brazil para os fins que se declaram no Decreto de 3 de Junho, determinando desde logo, no caso de affirmativa, da sorte de seus Deputados nas Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza que se acham em Lisboa, e ficando entendidos que se farão publicas as instrucções a que se refere o mesmo Decreto para a nomeação dos Deputados da sobredita Assembléa Geral, logo que lhe forem transmittidas da parte de S. A. R. o Principe Regente do Reino do Brazil.
« O Illm. Sr. Bento José da Costa, ouvida a proposta do Sr. Presidente, disse ser o seu voto, que, visto ter-se de esperar pelas Instrucções do Rio de Janeiro para a eleição dos Procuradores para a Assembléa Geral Braziliense, tambem a demore para o Conselho de Estado pelo motivo de não estar-se a incommodar os povos com multiplicadas eleições semrpe difficeis, attentas ás longitudes e tempo invernoso; e por quanto approvava as rasões expendidas em sua proposta pelo Illm. Sr. Presidente, era de voto tambem que se participasse immediatamente ás Camaras para mais o fazerem publico aos povos e estarem promptas á chegada das Instrucções e Ordem de S. A. R.
« Disse o Illm. Sr. Joaquim José de Miranda que, como S. A. R. nada tinha determinado decididamente a este Governo, esperassemos suas ulteriores ordens para então sabermos determinar-nos, e que, caso houvesse urgencia para deli-