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INDICE

DAS

CARTAS DE LEI ALVARÁS DECRETOS E CARTAS RÉGIAS

1808

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Págs

Carta Régia de 28 de Janeiro de 1808. — Abre os portos do Brazil ao commercio directo estrangeiro com excepção dos generos estancados 

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Decreto de 23 de Fevereiro de 1808. — Crêa na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de Sciencia Economica 

 2

Decreto de 24 de Fevereiro de 1808. — Autoriza o estabelecimento da Companhia de Seguros — Boa Fé 

 2

Decreto de 11 de Março de 1808. — Nomeia os Ministros e Secretarios de Estado 

 4

Decreto de 25 de Março de 1808. — Marca os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado 

 5

Decreto de 26 de Março de 1808. — Separa o Officio de Patrão-Mór do Arsenal de Marinha do de Piloto-Mór da Barra do Rio de Janeiro 

 5

Decreto de 28 de Março de 1808. — Marca os vencimentos dos Ministros e Secretarios de Estado 

 6

Alvará de 10 de Abril de 1808. — Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça 

 7

Alvará de 1º de Abril de 1808. — Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil 

 10

Decreto de 2 de Abril de 1808. — Provê o Posto de Ajudante General 

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Decreto de 2 de Abril de 1808. — Estabelecê uma cadeira de anatomia no Hospital 

 11

Decreto de 4 de Abril de 1808. — Sobre os navios de commercio que viajarem em comboi 

 11

Decreto de 7 de Abril de 1808. — Crêa o real Archivo Militar e da-lhe Regimento 

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