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INDICE

 

Págs

Carta Régia de 13 de Abril de 1808. — Isenta os navios da Capitania da Bahia do Commercio da escravatura da Costa da Mina, de fazerem escala pelas Ilhas do Príncipe e S. Thomé. 

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Decreto de 21 de Abril ele 1808. — Commette ao Provedor da casa das Obras a inspecção das obras do Paço Real, e a sua administração ao Almoxarife da mesma Casa. 

 16

Alvará de 22 de Abril de 1808. — Crêa o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens. 

 17

Decreto de a25 de Abril de 1808. — Marca o ordenado do Cirurgião-Mór dos Reaes Exercitos e Armada. 

 20

Decreto de 2 de Maio de 1808. — Extingue o posto de Sargento de Mar e Guerra no Corpo da Real Marinha. 

 20

Alvará de 4 de Maio de 1808. — Crêa nesta cidade o logar de Juiz Conservador da Nação Ingleza. 

 20

Alvará de 9 de Maio de 1808. — Crêa os officios de Vedor da Chancellaria Mór e de Superintendente dos Novos Direitos. 

 21

Alvará de 9 de Maio de 1808. — Crêa o officio de Escrivão da Real Camara no Registro das Mércês. 

 22

Alvará de 10 de Maio de 1808. — Regula a Casa da Supplicação e dá providencias a bem da administração da Justiça. 

 23

Alvará de 10 de Maio de 1808. — Crêa o logar de Intedente Geral da Policia da Côrte e do Estado do Brazil. 

 26

Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa o posto de Almirante General da Marinha junto á Real Pessoa. 

 27

Decreto de 13 de Maio de 1808. — Instaura a nova Ordem da Espada. 

 28

Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa a Impressão Régia. 

 29

Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa uma Fabrica da Polvora nesta cidade. 

 30

Decreto de 13 de Maio de 1808. — Concede perdão aos Desertores que no prazo de seis mezes se recolherem aos seus corpos. 

 31

Decreto de 13 de Maio de 1808. — Marca o tempo dos serviços dos voluntarios. 

 31

Alvará de 13 ele Maio de 1808. — Regula o corpo ela Brigada Real da Marinha. 

 32

Alvará de 13 de Maio de 1808. — Crêa a Contadoria de Marinha. 

 34

Carta Régia de 13 de Maio de 1808. — Sobre a compra e venda da polvora e salitre na Capitania de Minas Geraes. 

 37

Carta Régia de 13 de Maio de 1808. — Manda fazer guerra aos índios Botocudos. 

 37

Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa uma Guarda Real para o serviço do Principe Regente. 

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Decreto de 13 de Maio de 1808. — Crêa o primeiro Regimento de Cavallaria do Exercito. 

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Decreto de 13 de Maio de 1808. — Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões Móres dos Regimentos da tropa e Corpos de Linha desta Capital. 

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