Da Legislação de 1750 a 1820 temos a Collecção do Desembargador Delgado da Silva, imcomparavelmente mais abundante, que as referidas, na parte que comprehende, nas muito distante ainda de uma Collecção completa. — De mil e tantos Diplomas não comprehendidos na Collecção do Desembargador Delgado já nós temos obtido conhecimento, em resultado das diligencias até hoje empregadas — e não desesperamos de encontrar ainda outros tantos, antes de dal-as por concluídas.
Da Legislação, finalmente, de 1821 a 1826, temos a Collecção da Imprensa Regia, em que se comprehendem, pouco mais ou menos, metade dos Diplomas relativos áquelle periodo. Comquanto, pois, não tenhamos esperanças de organisar uma Collecção completa da Legislação Patria, podemos, todavia, lisongear-nos de ser esta, cujo primeiro Volume hoje publicamos, a mais copiosa entre as existentes.
As fontes desta Collecção são as seguintes:
Tomámos como baze as Collecções, já referidas, de Jeronimo da Silva, da Universidade, do Desembargador Delgado, e da Imprensa Regia — e os Diplomas que delias compilamos são conhecidos em a nossa Collecção pela falta de indicação do logar donde foram tirados.
Para complemento do muito que falta em qualquer das Collecções ditas, temos recorrido, Militares — Collecção de Assentos da Casa da Supplicação e do Cível — Resumo Chronologico de Leis por Borges Carneiro — Compilação Systematica das Leis Extravagantes por V. J. F. Cardoso — á copiosa Collecção de Legislação (a maior parte manuscripta) organizada pelo Conselheiro F. M. Trigoso de Aragão Morato, e por elle legada á Academia Real das Sciencias, na qual temos encontrado muitos Diplomas ineditos — a outra Collecção, não menos copiosa organizada por Monsenhor Gordo, que igualmente contem muitos Diplomas ineditos — e a diversos outros subsidios que se acham dispersos pelas obras dos differentes Jurisconsultos e Historiadores.
E por quanto, depois de esgotados todos estes recursos, muito faltava ainda para complemento do nosso plano, recorremos finalmente aos Archivos publicos, depois de obtida authorisação competente para alli nos serem franqueados os Livros de Registo, e mais documentos nelles existentes. E é esta a principal fonte da nossa Collecção, como o Leitor facilmente póde averiguar, pelas citações que encontra no fim de cada Diploma, indicando o logar donde foi tirado. Os Livros de Registo do Real Archivo da Torre do Tombo, os dos extinctos Tribunaes do Desembargo do Paço, Casa da Supplicação, Mesa da Consciencia e Ordens, e Conselho da Fazenda, os da Chancelleria-mór do Reino, e de outras Repartições extinctas, são fontes copiosas de Legislação: — e com quanto não appareçam hoje alguns destes Livros, porque foram victimas de incendios, de destruição, ou de rapina, e a alguns mesmo dos existentes faltem diversas folhas, e outras se não possam lêr, por terem sido consumidas pelo tempo, como tudo praticamente temos observado, ainda assim podemos asseverar que nestes Livros existentes, e mais papeis archivados na Torre do Tombo, pertencentes áquella Casa, e ás differentes Repartições extinctas, e ainda nos Cartorios de differentes Camaras do Reino, se encontram milhares de Diplomas ineditos, cujo conhecimento assaz interessa ao Jurisconsulto, pela respeitavel doutrina, e excellentes principios de Direito, que em muitos delles se encontram, embora revogada esteja, ou não seja actualmente applicavel, a sua parte dispositiva, e porque, finalmente, todos elles prestam importante subsidio, não só para a historia do Direito escripto, mas ainda para a geral do Reino.
Auxiliado, pois, com estes elementos, e animado pelo ardente desejo de prestar algum serviço ás Letras Patrias, esperamos apresentar ao Publico, no mais curto espaço de tempo que fôr compativel com as nossas forças, uma Collecção, não completa, mas o mais copiosa que ser possa, da Legislação Portugueza, desde o Codigo Filippino até á Carta Constitucional.
E concluida que seja esta tarefa, projectamos ainda, se nos não faltar tempo ou saude, organizar uma outra Collecção de toda a Legislação que podérmos descobrir, desde a fundação da Monarquia até a compilação do Codigo Filippino.
Lisboa 30 de Novembro de 1854.
Joze Justino de Andrade e Silva
