a vinte dólares; proibem fiança exorbitante, multas excessivas, penas crueis ou fora do comum, mais de um julgamento pelo mesmo crime, e a confiscação de propriedade sem processo legal prévio. Para afastar qualquer hipótese de usurpação do poder, a Nona Emenda dispõe que a enumeração de direitos constantes da Constituição não será interpretada de modo a negar ou menoscabar outros direitos de que goza o povo; e a Décima, que os poderes que a Constituição não atribuir ao Govêrno Federal, mas que não vede aos Estados, pertencerão respectivamente aos Estados ou ao povo.
Sintetizam em poucas palavras essas dez emendas os princípios de govêrno, por amor dos quais têm os povos livres generosamente derramado o seu sangue.
AS OUTRAS EMENDAS
O presidente lincoln decretou a Proclamação da Emancipação, concedendo a liberdade aos escravos negros, como medida de guerra durante o segundo ano da guerra civil de 1861-65. Pouco depois de terminar essa guerra foi ratificada a Décima Terceira Emenda, abolindo-se e proibindo-se para sempre a instituição de escravatura.
Foi ratificada em 1868 a Décima Quarta Emenda, que conferia a cidadania aos negros. A Décima Quinta Emenda proibia que qualquer estado denegasse a qualquer cidadão o direito do voto, “por motivo de raça, côr, ou prévia condição de servidão.” A ratificação das duas emendas supracitadas estabeleceu, portanto, o direito de voto dos homens, permanecendo, entretanto, privada de direitos civís a metade da população, até que em 1920 se ratificou a Décima Nona Emenda, concedendo o voto às mulheres.
Continuam, entretanto, os debates em tôrno à questão do sufrágio, importando todos os acréscimos havidos num desdobrar do conceito do que seja democracia. A Constituição não especificara a quem assiste o direito de voto, cabendo aos estados legislar sobre os requisitos individuais para o gôzo dêsse direito. Variavam aqueles de estado para estado, baseando-se em geral, porém, na posse de propriedade, que era por sua vez passível de interpretações várias.
Com o crescer das cidades, e o aumento de trabalhadores desprovidos de propriedade, nas indústrias dos estados do leste, fez-se ouvir por tôda