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Página:Credo de Liberdade.pdf/37

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considerado lei. Em ambas as câmaras, os votos serão dados pró ou contra, consignando-se nas atas das respectivas câmaras os nomes dos membros que votaram a favor e os dos que votaram contra o projeto de lei. Todo projeto que não fôr devolvido pelo presidente dentro de dez dias a contar da data de sua apresentação (excetuando-se os domingos) será considerado lei tal como se êle o tivesse assinado, a menos que o Congresso, suspendendo os trabalhos, torne impossível a devolução do projeto, caso esse em que não passará a ser lei.

Tôda ordem, resolução, ou voto, para o qual for preciso a anuência do Senado e da Câmara dos Deputados (salvo questões de adiamento), será apresentado ao presidente dos Estados Unidos, e não terá efeito enquanto não fôr por êle aprovado. Se, porém, êle o desaprovar, serão precisos os votos de dois terços tanto do Senado como da Câmara dos Deputados para entrar em vigor, conforme as regras e limitações previstas para os projetos de lei.

Seção 8. Compete ao Congresso lançar e arrecadar impostos, direitos de alfândega, e cisas; pagar as dívidas, prover à defesa comum e ao bem geral dos Estados Unidos. Todos os impostos, direitos, e cisas, porém, devem ser uniformes por tôda a extensão dos Estados Unidos;

Levantar empréstimos sobre o crédito dos Estados Unidos;

Regular o comércio com as nações estrangeiras, entre os diversos estados, e com as tribus indígenas;

Estabelecer regras uniformes de naturalização, e leis uniformes de falência para todo o país;

Cunhar moeda e regular o seu valor bem como o das moedas estrangeiras, e estabelecer o padrão de pesos e medidas;

Estatuir penas para os falsificadores dos títulos públicos e da moeda corrente dos Estados Unidos;

Estabelecer agências postais e estradas para o serviço postal;

Promover o progresso da ciência e das artes úteis, garantindo, por tempo limitado, aos autores e inventores direitos exclusivos aos seus escritos ou descobertas;

Estabelecer tribunais inferiores ao Supremo Tribunal;

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