Saltar para o conteúdo

Página:Credo de Liberdade.pdf/43

Wikisource, a biblioteca livre

Seção 4. O Presidente, o Vice-Presidente, e todos os funcionários civís dos Estados Unidos serão demitidos de suas funções se, após acusação, forem declarados culpados de traição, subôrno, ou outros delitos ou crimes graves.

 
ARTIGO III
 

Seção 1. O poder judiciário dos Estados Unidos ficará a cargo do Supremo Tribunal, e dos tribunais inferiores que forem oportunamente estabelecidos por determinação do Congresso. Os juízes, tanto do Supremo Tribunal como dos tribunais inferiores, conservarão seus cargos enquanto a sua conduta for irrepreensível, e perceberão por seus serviços uma remuneração que não poderá ser diminuída durante o seu exercício.

Seção 2. A alçada do poder judicial se estenderá a todos os casos pertinentes à lei e à equidade que surgirem em virtude da presente Constituição, das leis dos Estados Unidos, e dos tratados concluídos ou que se concluirem sob sua autoridade; a todos os casos que afetem os embaixadores, outros ministros públicos e cônsules; a tôdas as questões do almirantado e de jurisdição marítima; às controvérsias em que estejam envolvidos os Estados Unidos; às controvérsias entre dois ou mais estados, entre um estado e cidadãos de outro estado, entre cidadãos de diferentes estados, entre cidadãos do mesmo estado reivindicando terras em virtude de concessões feitas por outros estados, enfim, entre um estado, ou os cidadãos dêsse estado, e potências, cidadãos, ou súditos estrangeiros.

Em todas as questões relativas a embaixadores, outros ministros públicos, e cônsules, e naquelas em que se achar envolvido um estado, o Supremo Tribunal exercerá jurisdição privativa. Nos demais casos supracitados, o Supremo Tribunal terá jurisdição de apelação, pronunciando-se tanto sôbre os fatos como sôbre o direito, observando as exceções e regulamentos que o Congresso estabelecer.

O julgamento de todos os crimes, exceto nos casos de responsabilidade oficial, será feito por juri, tendo lugar o
[ 35 ]