Saltar para o conteúdo

Página:Credo de Liberdade.pdf/44

Wikisource, a biblioteca livre

julgamento no mesmo estado em que houverem ocorrido os crimes; se, porém, não houverem ocorrido em nenhum dos estados, o julgamento terá lugar na localidade que o Congresso designar por lei.

Seção 3. Unicamente se considerará traição contra os Estados Unidos o tomar armas contra êles, ou o coligar-se com seus inimigos, prestando-lhes auxílio e apôio. Ninguém será condenado por traição senão mediante o depoimento de duas testemunhas sobre o mesmo ato, ou mediante confissão do indigitado em sessão pública do tribunal.

Caberá ao Congresso o poder de pronunciar a pena por crime de traição, mas condenação alguma poderá infamar os descendentes do condenado, nem acarretar a confiscação dos bens dêste exceto durante a sua vida.

 
ARTIGO IV
 

Seção 1. Em cada um dos estados se dará inteira fé e crédito aos atos públicos, registros, e processos judiciários de todos os outros estados, e o Congresso poderá, por leis gerais, prescrever a maneira pela qual êsses atos, registros, e processos devam ser provados, e os efeitos que possam produzir.

Seção 2. Os cidadãos de cada um dos estados terão direito, nos demais estados, a todos os privilégios e imunidades de que gozam os cidadãos dêsses estados.

Todo indivíduo que, acusado em qualquer estado, de traição, crime, ou outro delito, se evadir à justiça e fôr encontrado em outro estado, será, a pedido da autoridade executiva do estado de onde tiver fugido, prêso e entregue ao estado que tenha jurisdição sôbre o crime em questão.

Se um indivíduo, obrigado pelas leis de um estado a prestar alí serviço ou trabalho, dêle se evadir para outro estado não poderá valer-se das leis ou regulamentos dêsse outro estado para eximir-se da sua obrigação, mas será entregue, mediante requisição, à pessoa que tem direito ao serviço.

[ 36 ]