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Página:Credo de Liberdade.pdf/53

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Seção 2. Ao Congresso e aos diversos estados cabe igual autoridade para passar leis que garantam o cumprimento do presente artigo.

Seção 3. Não entrará o presente artigo em vigor se não fôr ratificado, como emenda à Constituição, pelas Legislaturas dos diversos estados, de acordo com as disposições dessa mesma Constituição, dentro de sete anos a contar da data em que o Congresso o submeter aos estados.

 
EMENDA XIX
 

O direito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos não será negado ou cerceado em nenhum estado em virtude do sexo do cidadão.

O Congresso terá autoridade de passar as leis que julgar convenientes para fazer cumprir êste artigo.

 
EMENDA XX
 

Seção 1. Os exercícios do presidente e vice-presidente terminarão no dia 20 de janeiro, ao meio dia, e o exercício dos senadores e deputados no dia 3 de janeiro, ao meio dia, nos mesmos anos em que êsses exercícios terminariam se não fôsse ratificado o presente artigo; no mesmo momento começarão os exercícios de seus respectivos sucessores.

Seção 2. O Congresso se reunirá ao menos uma vez por ano, começando as suas seções no dia 3 janeiro ao meio dia, salvo se fôr por lei designado outro dia.

Seção 3. Se na época marcada para o início do exercício presidential houver falecido o presidente eleito, assumirá as funções de presidente o vice-presidente eleito. Se não houver sido eleito o presidente antes de época marcada para o início do exercício, ou se o presidente eleito não preencher as qualificações exigidas, então o vice-presidente exercerá a presidência até que seja eleito um presidente com as necessárias qualificações. No caso em que nem o presidente nem o vice-presidente eleitos possuam as devidas qualificações, o Congresso, por lei,
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