Página:Instituiçaõ da Companhia Geral de Pernambuco, e Paraíba.pdf/14

Wikisource, a biblioteca livre

nhia fizerem aos inimigos deſta Coroa, aſſim á ida, como á vinda, ou por outro qualquer titulo, que ſeja, pertenceráð ſempre a meſma Companhia, para dellas diſporem os feus Deputados como bem lhes parecer, e por nenhuin modo tocará á Fazenda de Voffa Mageſtade couſa alguma dellas.

20 Nenhum dos Navios da Companhia fe lhe tomará para o Real Serviço, ainda que ſeja em caſos de urgente neceſſidade: Acontecendo porém, o que Deos nao permitta, que eſta Coroa tenha inimigos, que com poderoſa Armada venhaõ infeftar as Costas deſte Reino, ou invadir os ſeus Portos, e Barras, de modo, que ſejað neceffarios os ditos Navios, para que a Armada de Voffa Mageftade lhe poſſa fazer oppoſiçaõ com o reforço delles, nefte caſo lho mandará Volla Mageſtade fazer a ſaber, para que o Provedor, e Deputados, com todas as ſuas forças acuda) ao neceſſario do dito ſoccorro, como bons, e leaes. Vaſſallos: Com tal declaraçað porém, que os cuſtos, que fizerem, fahindo fóra do dito Porto, no apreſto do dito ſocforro, pagas, e mantimentos da gente de Mar, e Guerra, que conſtaráð por Certidoens dos ſeus Officiaes, a que ſe dará inteiro credito; e qualquer Navio, que no caſo de batalha, ou de riſco do mar ſe perca, lho mandará Vofſa Mageſtade pagar em dinheiro de contado, da chegada dos ditos Navios a ſeis mezes: e nað ſe lhe pagando, findo o dito termo, fe deſcontaráð nos direitos dos primeiros generos, que vierem de Pernambuco, e iſto pelo grande damno, que a Companhia receberá de qualquer interrupçao no curſo das ſuas viagens; porém ſe os ditos Navios, nað fahirem deſte Porto a peleijar, nað lhe pagará couſa alguma a Fazenda de Voffa Mageftade.

21 Aindaque a Companhia, attendendo ao tranfporte das fáfras, deve mandar annualmente as ſuas Frotas, no tempo opportuno, para tranſportarem a eſte Reino os uctos recentes da producçao das fobreditas Capitanías: Com tudo, attendendo Voſfa Mageftade a que no Commercio da meſma Companhia ceſſað todas as razoens das Leys, e Ordens, que juſtiſſimamente eſtabeleceraó para