visto que os do Couto eram obrigados a fazer as «entregas», por mandado daquele.
Mais um recurso para o Rei, e mais uma Carta Regia, expedida de Évora em 27 de Janeiro, de 1444. Nesta, porém, já o juiz era autor.
A briga tornara-se, pois, irredutível.
Aquela Carta Régia é interessante não só para determinar a topografia de certos lugares, onde, então, se faziam as audiências, mas para se avaliar da interferência dos vereadores na administração da justiça.
Dela se infere: 1.º que, naquele tempo, se tinha edificado um Paço do Concelho, junto da ponte de Mantelães[1]no tempo de D. João I[2]; 2.º que as audiências se faziam neste Paço, de oito em oito dias, e em Ruy-Vaas (Rubiães) de quinze em quinze, também à ponte; 3.º que o juiz, vereadores, procurador e «homens bons» fizeram uma «vereação», pela qual pretendiam compelir os moradores do Couto de S. Fins a vir às audiências a este Paço.
Também se mostra, por esta Carta Régia, terem errado aqueles que têm escrito, que - as audiências no Castelo de Frayão se faziam de quinze em quinze dias.
Eram de mês em mês.
A Carta foi dada por D. Afonso V e diz assim:[3]
«D. Affonso per graça de Deus Rey de Portugal e dos Algarves senhor de Ceita[4]: A vos Esteve Annes do Porto Corregedor por nas na Comarca dantre Douro e Minho e atodoslos outros nossos Juizes e Justiças dos nossos Reynos a que esta nossa Carta de sentença for mostrada saude. Sabede que dante vos a nossa Corte veya hum feito por remissaõ o qual era entre o Juiz, e vereadores e procurador e homens bons do julgado de Frayão per sy e em nome do ditto Concelho Autores de hua parte, e D. frey João Abade do mosteiro de S. Fins de friestas em seu nome e do dito mosteiro, e convento Reo da outra, dando-se logo perante vos da parte dos dittos Autores contra o dito Abbade hum instrumento com hum treslado de hua vereação que por elles fora feita em a qual fazia mençaõ ante outras cousas que em esta prezente Era que foi de quatro centos e quarenta e trez aos viute dias d'Outubro, a ponte de Mantelãs sendo hy Affonso Frz. Juiz do ditto Julgado de Frayão perante elle parecco o ditto Abbade, dizendo que lhe era ditto, que os sobredittos Juiz, e vereadores, e procurador com outros alguns do ditto Julgado fizerão hora em a sobreditta Era húa vereação, a qual era feita em grande dano, e perda sua, e do ditto seu mosteiro, e Convento e pobradores e moradores do Couto d'ele dizendo em sua vereaçaõ que assy fizeraō que os moradores do dito Couto fossem citados ante el ditto Juiz que ora fora do dito Couto á ponte que chamavam de Mantelans. A qual cousa elle dizia que lhe era em grande prejuizo, o do ditto seu mosteiro, e Convento, e povoadores do ditto Couto, e contra suas cartas que de nos tinha e dos outros Reys, que ante nos foram, e contra nossas sentenças, e previlegios que delle tinham pela qual rezaõ elle ditto Abbade protestava atal vereação não ser aelle em sen prejuizo, nem do ditto seu Couto e lhe serem guardados seus bons usos, e costumes, e liberdades, e privilegios e sentenças que sobre elle onveraõ de nos e dos nossos antecessores por quanto o ditto mosteiro, e Convento, e moradores do ditto Couto estavam em posse pacifica de sempre de os Juizes do ditto Julgado fazerem audiencias cada mez do anoo no Couto do dito Mosteiro húa vez e elle ditto abbade levava vozes e coimas e os outros direitos que pertenciam ao ditto Mosteiro e em o ditto Couto se pagar a nos os nossos direitos E isto por espaço de dez, vinte, trinta, quarenta e cincoenta e sessenta annos, e mais por tanto tempo que a memoria dos homes não era em contrario segundo em a ditta cedola isto, e outras cousas mais compridamente era contheudo. E logo da parte dos ditos Juizes, e vereadores e homes bons fora dada resposta ao que per o ditto D. Abbade era ditto dizendo e declarando mais em a ditta vereaçaõ em ajuda do ditto Concelho, que em o ditto Concelho avia costume de se fazerem as audiencias doito em vito dias à ponte de Mantelais e de quinze em quinze
- ↑ Quando escrevo «ponte» com - p -, refiro-me à ponte sobre o rio, e quando escrevo com - P -, ao lugar de Mantelães.
- ↑ Reinou desde 1385-1433.
- ↑ Vai com a ortografia que tem a cópia autêntica, que possuo.
- ↑ Praça de guerra, chamada Ceuta, tomada aos mouros, em 21 de Agosto de 1415, no reinado de D. João I. É situada sobre o Mediterrâneo, ao norte da África, e pertence agora à Espanha.