mesmo tempo que «a rasão do Tratado», isto é, o motivo que houve para a sua celebração (Vettel, § 287), foi de pôr termo a semelhante prejuizo; pois que, a não ser assim, Portugal não carecia de Tratado com os Estados Unidos emquanto esta Potencia mantivesse a sua conhecida politica commercial. A este proposito, aproveita o abaixo assignado o ensejo para chamar a attenção do Honourable Secretario d'Estado sobre o aspecto extraordinario revelado por esta discussão — isto é, que o vinho de Portugal, especialmente as qualidades denominadas Madeira e Perto, que avultam no commercio com os Estados Unidos, nunca teve, antes do Tratado, um direito differencial tão pesado com relação a outros vinhos, como depois da conclusão do Tratado! Quando um Governo se compromette a certas clausulas para com outro, se o systema de crear receita habitualmente seguido por um d’elles envolve uma infracção d’essas clausulas em prejuizo do segundo, aquelle Governo é obrigado em boa fé a mudar de systema, por maior que seja a força que tenha adquirido, e adoptar outro em harmonia com os seus compromissos. Em terceiro logar, ainda que as differentes especies ou qualidades de vinho, em sentido commercial, fossem generos distinctos, não o são no sentido do Tratado, como já se demonstrou.
Alem do que, quando duas Nações celebram um Tratado de Commercio, é rasoavel suppôr que não tenham entre objecto em vista senão dar e receber mutuamente, tanto quanto possivel, vantagens iguaes. Este principio de equidade, invariavel em taes pactos, bastaria, entende o abaixo assignado, para prejudicar a interpretação dada pelo Governo Americano ao Tratado com Portugal; pois que, tendo Portugal cumprido mui fielmente a sua parte do contrato, todas as vantagens, n'este caso, redundam em beneficio dos Estados Unidos, e todos os prejuízos em detrimento de Portugal. Nada tem de falsa a inferencia, seja permittido dizel-o. Representa a verdade dos factos, devidos principalmente á lei de 30 de Agosto ultimo; porque o commercio de vinhos, que, como qualquer outro, acha o seu nivel quando deixe de soffrer pêas, está hoje deprimido com relação ao vinho de Portugal. Ao passo que outras qualidades de vinho continuam a importar-se, é diminuta a quantidade de Madeira e de Porto chegada depois que aquella lei passou. Partem continuamente para Portugal embarcações com grandes cargas de productos americanos, as quaes alí acham frete para outros paizes, ou trazem algum sal, ou regressam em lastro. Pede a equidade que o beneficio seja e mesmo eu equivalente para as duas Partes Contratantes.
Sem prescindir do que se tem exposto, pede o abaixo assignado*
